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Mudança de design de carro novo não gera indenização a comprador

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Acusado de matar irmã de criação tem liberdade provisória negada

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Benefício previdenciário não exclui indenização de dano material

Quarta Turma suscita incidente de uniformização da Súmula 369

Aprovação de 60% em Sergipe causa surpresa

Com autoconvocação, metade do Congresso ganhará sem trabalhar

Tempos de juventude e Direito

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. Autor de "Direito e Utopia" (Livaria do Advogado Editora, Porto Alegre) e de outros livros. E-mail: [email protected] Site: www.joaobaptista.com

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Em votação unânime, Conselho de Ética decide pela cassação de Jefferson